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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 23/04/2014 01:59

Caixa disciplina portabilidade de financiamentos

Medida, que entrará em vigor em 5 de maio, permitirá que pessoas físicas transfiram dívida de crédito habitacional de um banco para outro

Brasília - A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) circular com os critérios e procedimentos operacionais para a execução de portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos a pessoas físicas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Essa possibilidade de transferir a dívida de um banco para outro foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS em março deste ano. No fim do ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já havia aprovado resolução sobre a portabilidade de operações de crédito, que entrará em vigor em 5 de maio. Antes era preciso que o Conselho Curador do FGTS aprovasse a portabilidade para as operações envolvendo o dinheiro do Fundo e, na sequência, edição de ato da Caixa, operadora do FGTS, regulamentando a medida. 

Segundo a circular da Caixa, os agentes financeiros do FGTS podem efetuar a portabilidade exclusivamente sob a forma de sub-rogação de dívida, observada a habilitação e o limite de recursos do agente proponente disponível junto ao agente operador do FGTS. 

"Na transferência de dívida, a taxa de juros de remuneração do funding FGTS deve permanecer inalterada", diz o texto. "A taxa de juros será acrescida da taxa de risco de crédito do agente financeiro proponente, na forma da legislação do FGTS", acrescenta. 

O regulamento permite que os agentes financeiros, a seu critério, possam reduzir o porcentual do diferencial de juros e a taxa de administração, nas operações em que estas são pagas pelo devedor, como forma de incentivar a portabilidade. Já o valor e o prazo da operação no agente financeiro proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da sub-rogação da dívida. 

De acordo com a norma, o sistema de amortização da operação de crédito objeto da portabilidade não pode ser alterado e os contratos de financiamento na fase de construção não são objetos de portabilidade. 

 

http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--2912-20140423&tit=caixa+disciplina+portabilidade+de+financiamentos