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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

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Publicado em 21/12/2018 02:04

O consórcio e o Banco Central do Brasil

Você já deve ter ouvido falar que o Sistema de Consórcios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil

Você já deve ter ouvido falar que o Sistema de Consórcios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Também sabe que consórcio só pode ser adquirido de administradora com autorização desse órgão. Mas você sabe a importância disso para os seus negócios? 

O consórcio e o Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (BCB) foi criado em 31 de dezembro de 1964, pela Lei 4.595. Ele é o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional. Responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional. Cabe ao Banco Central, emitir nossas cédulas e moedas. Além de exercer o controle do crédito, controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país e autorizar e fiscalizar as instituições financeiras e as administradoras de consórcio.

O consórcio viveu quase 10 anos tendo como base legal apenas as regras de direito civil e do código comercial. Foi em 20 de dezembro de 1971, com a Lei nº 5.768, que os consórcios passaram a depender de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Por meio da Secretaria da Receita Federal, que estabelecia as normas e condições para seu funcionamento. Essa lei não tratava especificamente do consórcio, mas cuidava de todas as modalidades de distribuição de prêmios e de proteção à poupança popular.

Até que em 1991, a Lei nº 8.177 transferiu as operações do Sistema de Consórcios para o Banco Central. Que assumiu o controle determinado a deixar a fiscalização das empresas mais eficiente e aumentar a transparência do setor perante o mercado. Uma de suas principais inovações foi a instituição da carta de crédito. O consorciado sorteado não receberia mais o bem. E sim o crédito no valor correspondente ao bem, conforme é feito atualmente.

Por fim, em 6 de fevereiro de 2009, entrou em vigor a legislação específica do setor, a Lei nº 11.795, ou Lei dos Consórcios, que consolidou o Banco Central como a autoridade responsável pela normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do Sistema.

Portanto, é de responsabilidade do Banco Central. Conceder autorização para o funcionamento ou cancelar a autorização das administradoras de consórcio, disciplinar as operações de consórcios. Além disso, penalizar os infratores, fiscalizar as operações, estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e intervir nas administradoras.

Fonte: https://www.jornaldoconsorcio.com.br/o-consorcio-e-o-banco-central-do-brasil