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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 05/06/2014 08:34

Transparência tributária

Entra em vigor a partir do dia 9/6 a lei 12.741/12, conhecida como "Lei de Olho no Imposto", que prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais

Entra em vigor a partir do dia 9/6 a lei 12.741/12, conhecida como "Lei de Olho no Imposto", que prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais sob pena de multa em caso de descumprimento. A obrigatoriedade vale para todo o Brasil e deve atingir cerca de dois milhões de estabelecimentos. Na avaliação de Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade no Estado de São Paulo (Sescon/SP), significa uma revolução e um avanço para a cidadania fiscal. "Sabendo o quanto pagamos de impostos, fica mais tangível exigir do governo retorno em serviços públicos como educação, segurança, saúde e lazer", exemplifica. Pouco mais de 30% das empresas em SP discriminam os tribunos nas notas fiscais. Em seguida, estão RJ (10%) e MG (8%), segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

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