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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 07/08/2014 10:53

Projeto permite preço diferente para quem compra no cartão

Proposta, que ainda será analisada na Câmara, passou ontem pelo Senado

Proposta, que ainda será analisada na Câmara, passou ontem pelo Senado

 
Marcos Zanutto
 
Para a Fecomércio, projeto restabelece a liberdade de atuação da livre iniciativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Foi aprovado ontem no Senado o projeto de decreto legislativo que anula a resolução 34, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). A resolução, de 1989, proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem preços diferentes por vendas feitas à vista e no cartão de crédito. Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto, que é de autoria do senador paranaense Roberto Requião (PMDB), dará liberdade aos empresários definirem valores distintos de acordo com a forma de pagamento. 

Embora Requião, candidato ao governo do Estado, alegue que seu projeto beneficia o consumidor, que irá ganhar desconto ao pagar à vista, não é esse o sentimento da maioria das pessoas com quem a reportagem conversou ontem à tarde. "Não acredito que vão dar desconto para quem paga em dinheiro. Vão é cobrar mais caro de quem paga no cartão de crédito", afirma a empresária Roseli Cassiano. O bancário Sandro Tardelli, que praticamente só faz compra utilizando cartão de crédito, ficou preocupado. "Não vejo como isso possa melhorar para o consumidor. Não vão baixar o preço se eu disser que vou pagar à vista", afirma. 

Já a gerente administrativa Vera Branco é mais otimista. "É claro que o espírito desse projeto é o de beneficiar o consumidor. Se ele está pagando à vista, ele deve pagar menos que aquele que vai pagar a prazo", declara. Segundo ela, é função do consumidor fiscalizar para que, em vez de aumentar o preço de quem vai usar o cartão, o lojista diminua o daqueles que vão fazer pagamento à vista. 

Os comerciantes ficaram satisfeitos com a aprovação do projeto no Senado e esperam que o mesmo ocorra na Câmara dos Deputados. "Este é nosso anseio de muitos anos. Traz justiça para a comercialização de nossos produtos. Hoje quem paga combustível à vista financia as taxas dos cartões", afirma Jair Massuchin, diretor administrativo do sindicato que representa os postos de combustíveis do Paraná, o Sindicombustíveis. 

De acordo com ele, os postos pagam de 3% a 4% do valor do produto para as administradoras de cartões e só recebem em 30 dias. A taxa cobrada no cartão de débito, segundo ele, é de 1% a 1,5%, sendo que o dinheiro é repassado aos postos em 24 horas. Apesar dessa taxa, Massuchin diz que o pagamento em cartão de débito é considerado à vista, assim como em cheque e em espécie. 

Questionado se o consumidor deve esperar um desconto no valor do combustível pago à vista, ele nega. "O que vai acontecer (se o projeto for aprovado na Câmara) é um pequeno aumento para quem paga no cartão de crédito", avisa. Ele acredita que, com a diferença de preços, o consumidor vai saber quanto as administradoras de cartão ganham. E essas empresas vão passar a negociar melhores taxas com a rede varejista. 

Para o presidente da Fecomércio, Darci Piana, o projeto de Requião restabelece a liberdade de atuação da livre iniciativa. "O lojista deve ter o direito de cobrar um preço menor para seu cliente que prefere pagar à vista", afirma. Na opinião de Piana, o mercado se regula e o lojista que aumentar o preço para pagamento no cartão, em vez de dar desconto à vista, pode sair no prejuízo. "As leis da concorrência se encarregam de fazer ele voltar atrás", declara.
 
http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--721-20140807&tit=projeto+permite+preco+diferente+para+quem+compra+no+cartao