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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 13/10/2014 09:50

Consumidor pode levar produto de graça se o preço no caixa for diferente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7391/14, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da gôndola ou prateleira e o do caixa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7391/14, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da gôndola ou prateleira e o do caixa. Pela proposta, somente o primeiro produto adquirido será gratuito. 

Para os demais produtos idênticos, o consumidor pagará o menor valor, de acordo com a Lei 10.962/04, que trata sobre preços e ofertas em produtos e serviços. 

A Defensoria Pública do Rio assinou compromisso com a Associação de Supermercados do estado para garantir a gratuidade, como o projeto prevê. "Não é justo que o consumidor desatento e desavisado continue a pagar por esse erro abusivo, que invariavelmente traz-lhe prejuízos em sua fatura ao final das compras", disse. 

Multa 

O estabelecimento reincidente na prática de preços diferentes deverá pagar multa de R$ 1.000 por cada produto com erro. Pelo texto, os Procons deverão publicar anualmente relação com os nomes dos estabelecimentos onde houve preços diferentes para o mesmo produto. 

Segundo Ninho, o consumidor brasileiro vem sendo frequentemente lesado nas compras em supermercados, farmácias e grandes lojas de departamentos por causa dessa prática. 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--1174-20141010&tit=consumidor+pode+levar+produto+de+graca+se+o+preco+no+caixa+for+diferente