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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 23/04/2015 09:47

Empresa que terceirizar terá de antecipar INSS

Essa é uma das mudanças do "emendão" ao projeto votado pela Câmara

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no País. A empresa que terceirizar serviços terá mais obrigações sobre direitos trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada de INSS, mas com regra diferente da defendida pelo governo. 

A votação de emendas ainda não havia terminado até a conclusão desta edição. 

Uma das principais mudanças é que a empresa contratante irá agora responder com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem pagos ao trabalhador. Hoje, a contratante é considerada subsidiária, ou seja, responde na Justiça só quando se esgotam as chances de cobrar da contratada. Esse entendimento havia sido mantido no texto do projeto aprovado há duas semanas. 

O governo conseguiu pôr no projeto a retenção antecipada de INSS para todas as empresas, o que também não fazia parte do texto original. A Fazenda, no entanto, queria a retenção de INSS de 11% ou 5,5% do faturamento para a maioria das empresas, de acordo com a quantidade de mão de obra envolvida no contrato, o que provocaria aumento de carga tributária, segundo o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA). Os deputados fixaram o valor em 20% da folha de pagamento, como já é hoje para essas companhias. 

As alterações foram aprovadas após acordo entre a maioria dos partidos, que concordaram em juntar uma série de sugestões em uma proposta que foi votada de uma única vez. O governo votou contra a emenda ao projeto que trazia todas essas mudanças. Foram 230 votos a favor e 203 contra (além de quatro abstenções). Na votação do texto principal, foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções. 

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) foi até o Congresso negociar a aprovação da retenção sobre faturamento, mas não teve sucesso. Pela manhã, o ministro disse que terceirização não pode ser sinônimo de deixar de pagar imposto. Foram mantidas as retenções antecipadas de outros tributos, como IR, e de parte da receita da empresa para pagar encargos trabalhistas. 

Quarentena 

Houve mudança ainda na chamada "quarentena". Para tentar impedir que uma empresa demita funcionários registrados para recontratá-los como terceirizados, o texto prevê que a empresa contratada não pode ter como sócio pessoas que trabalharam na empresa contratante nos últimos 12 meses, exceto aposentados. O prazo aprovado há duas semanas era de 24 meses, mas foi reduzido na votação desta quarta. 

Atividade-fim 

O "emendão" que reuniu as mudanças votadas ontem foi uma estratégia de parlamentares favoráveis ao projeto para inviabilizar que fosse votada a proposta do governo de proibir a terceirização da atividade-fim. Isso ocorre porque não é possível votar duas mudanças em um mesmo artigo. Em alguns casos, o "emendão" fazia apenas a troca de uma palavra por um sinônimo, sem alterar o conteúdo. 

Essa estratégia foi um pedido do PSDB ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "O objetivo é esconder o voto do parlamentar e evitar a identificação de quem votou a favor da terceirização da atividade-fim", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse antes da votação que os senadores modificariam o projeto se a Câmara aprovasse a ampliação da possibilidade de terceirização. 

O projeto ainda precisa ser votado no Senado. 

 

http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--2437-20150423&tit=empresa+que+terceirizar+tera+de+antecipar+inss