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ASERC - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito

Informativo

Publicado em 05/06/2015 11:51

Medidas jurídicas em época de crise

Como suportar a complexa carga tributária, a legislação trabalhista atual e as altas taxas de juros no atual cenário econômico e político no país com todo o mercado instável e travado?

Como suportar a complexa carga tributária, a legislação trabalhista atual e as altas taxas de juros no atual cenário econômico e político no país com todo o mercado instável e travado? Diante das consequências desta crise que vem aumentando o desemprego, fechando as empresas, freando o consumo, majorando a cadeia de inadimplência, os impostos e a recessão em todos os setores da economia, evidencia-se na gestão das empresas a necessidade de medidas jurídicas cabíveis para enfrentar esta tempestade. Os atos legais servem como um escudo jurídico de proteção para driblar e se manter no mercado. Algumas estratégias de gestão jurídica podem ser adotadas nesta situação:
 
Dívidas fiscais: os débitos tributários, sejam federais ou estaduais, se acumulam e neles existem diversas ilegalidades na aplicação de juros, multas e encargos, cobrança em duplicidade, prescrição etc. Este passivo, em execução, ou em cobrança administrativa, ou até mesmo excluído de Refis, deve imediatamente ser objeto de ingresso de uma ação específica do Direito Tributário para discutir o real valor devido e pleitear depósitos judiciais de parcelas de acordo com a realidade da empresa, criando incidentes processuais que vão propiciar tempo e proteger a empresa de penhoras.
 
Questões trabalhistas: em crise, com vendas e produção em baixa, reduzir a folha é uma medida providencial. Contudo, muitas empresas ficam reféns por não disporem do valor integral da rescisão do funcionário. Embora a CLT não autorize o parcelamento do pagamento de rescisões e ainda preveja aplicação de multa por atraso, a Justiça do Trabalho, por meio de reclamatória trabalhista, pode ser mais viável para romper este vínculo com o funcionário e pagar estas verbas de forma parcelada, homologando um bom acordo. Nesse caso, também no Judiciário, se consegue tempo e melhores condições de cumprir uma obrigação pecuniária diante da crise.
 
Dívidas bancárias: nestas circunstâncias, a tomada ou o reparcelamento de empréstimos bancários para cumprir compromissos com fornecedores e funcionários é comum às empresas, porém, elas se socorrem do cheque especial, do cartão de crédito e de empréstimos, sempre com o otimismo de que a crise é passageira e os negócios irão decolar. Com o mercado se mantendo estagnado e o tempo correndo, os juros tornam estas pendências impagáveis. Neste caso, as revisionais bancárias ainda são o melhor remédio porque proporcionam tempo, protegem de penhoras e execuções e, a longo prazo, as instituições bancárias apresentam propostas sedutoras em Juízo para quitação e ou refinanciamento da dívida.
 
 
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