Publicado em 27/04/2020 04:00

Contratos em tempos de Coronavírus

Projeto de Lei nº 1179/2020

Por força da pandemia do Covi19 que afetou (e continua afetando) o mundo de forma geral e especialmente os impactos sociais e econômicos causados pelo coronavírus, é incontroversa a necessidade de enfrentamento pelos governantes de maneira a tentar minimizar as implicações e desdobramentos que doravante serão geradas em conseqüência desta crise.

Neste cenário, não restam dúvidas das implicações da pandemia nas relações contratuais, sejam elas nas relações de consumo, nas relações empresariais, nas relações de trabalho, dentre outras. Certo é que tais implicações nas relações contratuais devem ser analisadas caso a caso, levando-se em consideração as circunstâncias que envolvam o caso concreto, bem como análise da natureza da obrigação inadimplida, a conduta das partes, especialmente sopesando a boa-fé objetiva das partes envolvidas e os impactos econômico-financeiro decorrentes da falta de pagamento das obrigações assumidas.

Projeto de Lei nº 1179/2020

Especialmente no Brasil, visando o esforço conjunto entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, foi proposto o Projeto de Lei nº 1179/2020 de caráter emergencial, a fim de instituir normas de caráter transitório nas relações jurídicas do direito privado no período que perdurar a pandemia.

O referido Projeto de Lei traz disposições transitórias para diversas normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Lei de Locações, Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis do âmbito do direito privado. Em síntese, cabe aqui destacar que o mencionado PL 1179/2020 estipula a data de 20 de março de 2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia no país.

Além disto, o PL também reconhece que os efeitos da pandemia se enquadram ao conceito de caso fortuito e força maior, entretanto, determina que não se aproveitam as obrigações vencidas antes do marco temporal do reconhecimento da pandemia, ou seja, obrigações vencidas e inadimplidas antes de 20/03/2020 não serão beneficiadas pelo Projeto de Lei no que se refere aos desdobramentos da aplicação de caso fortuito e força maior.

Evidentemente, a situação de força maior e caso fortuito poderá ser alegada pela parte que se sinta lesionada em razão da pandemia, porém, há de se ter em vista que tal situação somente deverá ser considerada até o ponto na qual a equidade contratual inicialmente ajustada seja retomada pelas partes contratantes, evitando-se assim, a obtenção de vantagens indevidas e afronta ao princípio da boa-fé contratual.

O Projeto de Lei nº 1179/2020 já foi aprovado pelo Senado e atualmente encontra-se para exame e aprovação pela Câmara dos Deputados e posteriormente seguirá para sanção pelo Presidente da República. Como dito, o PL traz um conjunto de medidas para minimizar os impactos da pandemia no Brasil e sem dúvida, é de extrema importância para a segurança das relações jurídicas de direito privado, especialmente nas relações contratuais.

 

*Por Salma Elias Eid Serigato, advogada da AGILIZA ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA.

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